2001-11-01T09:12:00.000-08:00

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Informe do Sindicato: Defesa da profissão de jornalista
Assembléia hoje - 01/11 às 12hs no sindicato

Contamos com vocês de Assessorias de Comunicação na Assembléia de hoje, às 12h, no Sindicato.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, fica na Rua Rego Freitas, 530, sobreloja, Vila Buarque – São Paulo.
Mara Ribeiro

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

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São Paulo, 31 de outubro de 2001.

Nota oficial da Federação Nacional dos Jornalistas e do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

Em defesa da profissão de jornalista!

Desde o I Congresso Brasileiro de Jornalistas, em 1918, no Rio de Janeiro, quando pela primeira vez reivindicaram o estabelecimento de um curso específico de nível superior para a profissão, os jornalistas brasileiros vêm lutando pelo direito a uma regulamentação que garanta o mínimo de qualificação profissional àqueles que pretendam trabalhar como jornalistas.

O resultado dessa luta, expresso no Decreto-Lei 972 de 1969, e na legislação complementar a esse decreto, teve seus efeitos suspensos em todo o país por decisão da juíza Carla Rister, da 16a Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, em processo de iniciativa do Ministério Público Federal – Procurador da República André de Carvalho Ramos. A decisão da juíza suspende a obrigatoriedade da exigência do diploma de jornalismo para a obtenção do registro profissional. É uma decisão provisória, mas que, enquanto estiver vigente, obriga o Ministério do Trabalho a conceder registros de jornalista a qualquer pessoa. É um ataque sem precedentes, que procura aniquilar nossa regulamentação, com o argumento de que “a profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas”. Visão mesquinha de quem pretende atacar um direito garantido na Constituição Federal. Sem ouvir as partes, em matéria de tamanha relevância pública, a juíza decide com base no Artigo 220 da Constituição Federal segundo o qual “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição (...)”. Mas, esquece o restante da frase: “observado o disposto nesta Constituição”. A Constituição estabelece, no Parágrafo 1º desse mesmo Artigo, que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV”. No inciso XIII, está escrito que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, o que garante de forma inequívoca nossa regulamentação.

Como confundir a liberdade de expressão e a censura, com o direito de os jornalistas terem uma regulamentação profissional que exija o mínimo de qualificação? A regulamentação, em seu formato atual, é fundamental para garantir o direito à informação qualificada, ética, democrática e cidadã para toda a população. Por que favorecer o poder desmedido dos donos das empresas de comunicação, os maiores beneficiários de tal decisão, que a partir dela transformam-se em donos absolutos e algozes das consciências dos jornalistas e, além disso, das consciências de todos os cidadãos? Aí sim, teremos o poder econômico como único regulador, verdadeiro censor do que pode ou não ser difundido como jornalismo.

A população tem direito a uma informação de qualidade, baseada em princípios éticos. Os jornalistas têm direito à sua regulamentação profissional. É para defender esses direitos que a Federação Nacional dos Jornalistas e todos os Sindicatos dos Jornalistas do país convocam os jornalistas profissionais e todos os que acreditam na democracia a unirem suas forças neste momento.

Reunião aberta no Sindicato em defesa do jornalismo!

É para debater todas as iniciativas necessárias para essa defesa da profissão que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo convoca os associados, os jornalistas, os estudantes de jornalismo e todos os cidadãos interessados na defesa do direito à informação e da democracia a uma reunião ampla e aberta, no dia 1º de novembro de 2001, às 12 horas, no auditório Vladimir Herzog.

Todos à luta!

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, fica na Rua Rego Freitas, 530, sobreloja, Vila Buarque – São Paulo.

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Terça-feira, 30 de outubro de 2001 - 22h40

O ESTADO DE S. PAULO

Juíza derruba exigência de diploma para jornalista

São Paulo - Tutela antecipada concedida nesta terça-feira pela juíza Carla Arantkoski Rister, válida para todo o País, derruba a exigência de diploma específico para o exercício da profissão de jornalista.

A decisão foi proferida numa acão civil pública proposta pelo procurador da República André de Carvalho Ramos, procurador regional dos Direitos do Cidadão. Ele sustentou a inconstitucionalidade do decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969, que condiciona o exercício da profissão à apresentação de diploma de curso superior de jornalismo.

A juíza determinou que a União Federal, ré no processo, não exija mais o diploma para registro profissional de jornalismo no Ministério do Trabalho. Determina ainda que a União informe aos interessados da dispensa de apresentação do diploma para obter registro no Ministério do Trabalho. Manda ainda que não mais sejam fiscalizados os profissionais desprovidos de grau de nível universitário de jornalismo.

Proíbe ainda expedições de autos de infrações correspondentes sob pena de multa diária, até a decisão final.

O próximo passo no processo será a sentença de mérito, pois a juíza somente apreciou o pedido de concessão de tutela antecipada, após a fase de contestação e produção de provas. Para a juíza, é irrazoável o requisito exigido pelo decreto-lei nº 972 para o exercício da profissão, "tendo em vista que a profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas".

Thélio Magalhães

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FOLHA DE S. PAULO

30/10/2001 - 19h36
Justiça suspende a obrigatoriedade do diploma de jornalismo

da Folha de S.Paulo

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo suspendeu, em todo o país, a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para a obtenção do registro profissional no Ministério do Trabalho. A juíza substituta Carla Abrantkoski Rister afirma em sua decisão que o decreto lei 972/69, editado durante o regime militar e que exige o diploma, fere a Constituição promulgada em 1988.

A Carta define, em seu artigo quinto, parágrafo nono, que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".

Rister cita ainda que a obrigatoriedade do diploma é contrária à Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, que proíbe qualquer forma de obstáculo ao direito de informação. "(... )A profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de engenharia, por exemplo). (...) O jornalista deve possuir formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a frequência a uma faculdade (muito embora seja forçoso reconhecer que aquele que o faz poderá vir a enriquecer tal formação cultural), mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional", escreveu a juíza em sua sentença.

A decisão atende a uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada, impetrada pelo procurador da República André de Carvalho Ramos, do Ministério Público Federal em São Paulo. A ação civil pública tem como objetivo garantir a proteção de direitos constitucionais e de interesses sociais e coletivos. O pedido de tutela antecipada faz com que a decisão tenha validade imediata até uma apreciação posterior. A juíza entendeu que a manutenção da obrigatoriedade do diploma poderia causar dano irreparável ou de difícil reparação àqueles que exercem a profissão de jornalista sem o registro do Ministério do Trabalho por correrem risco de autuação e constrangimentos diversos.

"A estipulação de tal requisito (o diploma profissional), de cunho elitista, considerada a realidade social do país, vem a perpetrar ofensa aos princípios constitucionais mencionados, na medida em que se impede o acesso de profissionais talentosos à profissão, ma que, por um revés da vida, que todos nós bem conhecemos, não pôde ter acesso a um curso de nível superior, restringindo-lhes a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão intelectual", argumentou a juíza Carla Rister.

O pedido do Ministério Público para que fossem anuladas todas as multas trabalhistas, anteriores à sentença, devido à prática do jornalismo sem registro profissional foi negado pela juíza.

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Liberdade de expressão

Justiça Federal dispensa diploma para jornalistas
A 16ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a União de exigir o diploma do curso superior em Jornalismo para registro profissional no Ministério do Trabalho.

A decisão da juíza federal substituta Carla Abrantkoski Rister é válida em todo o país. O pedido foi feito pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, André de Carvalho Ramos, em Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.

O representante do Ministério Público Federal, em defesa da liberdade de expressão, argumentou que o mandamento constitucional se sobrepõe a regras legais e que a exigência do diploma não foi recepcionada pela Carta.

A Juíza acolheu o argumento e também determinou que não se "execute mais fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário".

Em seu voto, afirma que "o jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de Engenharia, por exemplo), em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior pode vir a colocar em risco a vida de pessoas".

Na ação, o MPF alegou que as pessoas que não têm diploma podem ser multadas e até mesmo presas quando exercem a profissão. "Para isto, basta que tais jornalistas sejam alvo de denúncia por parte de algum desafeto ou, simplesmente, recebam visita fiscalizatória de membro do sindicato dos jornalistas ou fiscal da Delegacia Regional do Trabalho".

Veja trecho da decisão da juíza

Dentro do escopo conferido pela Constituição de 1988, consagrador das liberdades públicas, donde se insere a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de expressão intelectual, artística e científica, independentemente de censura prévia, tenho que, em princípio, um diploma legal anterior à Constituição, a par do fato de ter sido editado sob a forma de Decreto-Lei e não de lei em sentido formal, que impõe a necessidade de formação superior para o exercício da profissão de jornalista, elaborado em época eminentemente diversa, em termos dos valores sociais vigentes, em que inexistia tal liberdade de expressão, inclusive nos meios de comunicação, à época fortemente controlados pela censura, não foi recepcionado pela Constituição atual, em função da colidência com tais princípios nela consagrados.

Tal se deve, ademais, à propalada irrazoabilidade do requisito exigido para o exercício da profissão, tendo em vista que a profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de Engenharia, por exemplo), em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior pode vir a colocar em risco a vida de pessoas, como também ocorre com os profissionais da área de saúde (por exemplo, de Medicina ou de Farmácia).

O jornalista deve possuir formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a frequência a uma faculdade (muito embora seja forçoso reconhecer que aquele que o faz poderá vir a enriquecer tal formação cultural), mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional.

Ademais, a estipulação de tal requisito, de cunho elitista, considerada a realidade social do país, vem a perpetrar ofensa aos princípios constitucionais mencionados, na medida em que se impede o acesso de profissionais talentosos à profissão, mas que, por um revés da vida, que todos nós bem conhecemos, não pôde ter acesso a um curso de nível superior, restringindo-lhes a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão intelectual.

E nem se levante a objeção, ademais, de que tal pessoa poderia enviar uma carta ao jornal, expressando-se livremente, pois é certo que há enorme diferença em assinar uma matéria como jornalista, expressando suas idéias, e ter uma carta, sintetizada em duas linhas, publicada na seção de leitores, eis que a livre manifestação do pensamento importa em manifestar-se num veículo em que aquele que se expressa seja ouvido.

Outra irrazoabilidade na exigência do diploma ao jornalista consiste na decorrência lógica que isso cria, levantada por um dos pareceristas a que se refere o autor na inicial: caso tal exigência prevalecesse, o economista não poderia ser o responsável pelo editorial da área econômica, o professor de português não poderia ser o revisor ortográfico, o jurista não poderia ser o responsável pela coluna jurídica e, assim, por diante, gerando distorções em prejuízo do público, que tem o direito de ser informado pelos melhores especialistas da matéria em questão.

Outrossim, verifica-se também o problema de locais de escassa população, em que inexistem os profissionais com diploma, em que a atividade jornalística restaria comprometida, em detrimento do público, que tem o direito à informação (artigo 5º, inciso XIV, da C.F.).

Sobre o tema da liberdade de imprensa, trago as oportunas palavras de Jean Rivero, trazidas em sua obra "Les Libertés publiques" (Tome 2, PUF, 6ª edição, 1997, pág. 233), cuja universalidade de suas premissas pode ser aplicada ao presente caso, em que pondera: "É necessário sublinhar que a profissão de jornalista é uma das raras profissões a cujo acesso não se exige diploma algum, nenhuma formação anterior, nenhuma qualificação particular.

Há escolas de jornalismo, mas a passagem por uma delas não é requerida para se adentrar na profissão. Essa total liberdade de recrutamento tem os seus aspectos positivos, sendo que o aprendizado pela prática atende bem às peculiaridades da profissão. A despeito disso, é mesmo paradoxal que uma atividade que confere um poder excepcional sobre o conjunto da opinião pública seja subtraída da verificação de qualidade daqueles que a exercem" (destaquei).

Nem seria necessário aprofundamento em demasia da questão, na atual fase processual, mas incumbe notar que adoto posicionamento favorável ao caráter vinculante da Convenção Americana de Direitos Humanos, em face da sua ratificação pelo Brasil aos 25/9/1992, conforme, aliás, já defendi na monografia: "A relação entre o ordenamento internacional e o ordenamento interno em matéria de direito humanos" (in Boletim dos Procuradores da República, Ano II, nº 16, Agosto/99).

Assim verifico que o art. 13 da referida Convenção consagra a liberdade de expressão e a proibição de qualquer forma de obstáculos ou meios indiretos ao direito de informação, como se verifica com a exigência do diploma de nível superior para o exercício da profissão do jornalista.

Concluo, assim, que não houve a recepção do art. 4º, inciso V, do Decretro-Lei nº 972/69, pela CF/88, no que tange à exigência do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. Porém, não acredito que a existência do registro junto ao Ministério do Trabalho seja de todo despropositada, desde que não se faça a exigência do referido diploma, tendo em vista que, em todas as profissões, é salutar que exista uma entidade de controle e fiscalização daquelas pessoas que as exercem de modo profissional.

Nesse sentido, trago novamente as palavras de Jean Rivero, na obra citada, pág. 232: "A qualidade de jornalista profissional supõe duas condições de fundo: - a profissão deve ser exercida a título principal, de forma regular e remunerada, em uma publicação periódica, uma agência de imprensa, ou em rádio e televisão; - o interessado deve ter esta como a principal de suas fontes de renda (Código do Trabalho, art. L. 761-2). A reunião dessas condições é constatada pela Comissão da Carteira de Identidade Profissional.

A carteira permite aos titular prevalecer-se de medidas tomadas pelas autoridades administrativas em favor dos representantes da imprensa". Assim, tenho que a idéia subjacente ao trecho mencionado pode ser aproveitada no presente, ou seja, o registro em si mesmo não importa em qualquer cerceamento de direitos, diferentemente do que ocorre com a exigência do diploma de nível superior.

Resta presente, outrossim, o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que aqueles que exercem a profissão de jornalista sem o devido registro (por não possuírem o diploma) podem vir a ser autuados a qualquer momento pela ré, bem assim a sofrer constrangimentos de toda sorte.

Não obstante, o pedido não merece atendimento em sua integralidade, na medida em que a declaração de nulidade de todos os autos de infração já lavrados importaria em irreversibilidade do provimento, o que é vedado em sede de antecipação de tutela, a teor do § 2º do art. 273 do C.P.C.. Também a providência pleiteada de expedição de ofícios aos Tribunais pode aguardar a prolação de eventual sentença favorável, a fim de evitar tumultos desnecessários, que poderiam surgir no caso de sentença desfavorável ao autor.

Diante do exposto, Defiro Parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré União Federal, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não execute mais fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário de Jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes, até decisão ulterior do presente Juízo, sob pena de comissão de multa diária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.347/85.

Processo nº 2001.61.00.025946-3

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2001.

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PARA COMEMORAR O INFAUSTO DIA QUE ASSINARAM CONTRA NOSSA SAGRADA PROFISSÃO DE JORNALISTAS, AÍ VAI UM TEXTO QUE ESCREVI NA SEGUNDA-FEIRA, ANTES DE SABER DA FACADA QUE VIRIA A SEGUIR.

TUDO QUE MEU AMIGO JORNALISTA VIRTUAL QUERIA ERA TRABALHAR!

PAULO PELICANO

O observador do tempo.

Inimigo meu, amigo meu.

Essa missão que recebi de observar com paixão, um certo desespero, ansiedade hoje transformada em tranquilidade, o tempo que passa, me faz alegre, me deixa triste. Me enriquece. Com certeza me transforma em um ser maior, mais amplo dentro dos domínios da minha consciência. Afastado (graças a Deus!), cada vez mais do meu insuportável e ultrajante ego, que por décadas pensei ser meu eu verdadeiro, eu penso.

O presente mais rico, mais precioso, mais delicado, mais fino que a vida nos proporciona, é, sem sombra alguma de dúvida, a maturidade. Quem consegue transpor a barreira assustadora do tempo vivido e consegue acrescentar ainda mais elementos ao seu “eu” mais profundo, é um vitorioso, diriam os fashions de plantão. Prefiro repetir as palavras de uma terapeuta amiga, de que “quem, nos dias de hoje consegue fazer reviravoltas em sua própria vida – zerar uma, duas, três ou mais vezes o contador pessoal de suas estórias, fazendo uma contínua reciclagem – é no mínimo um sobrevivente.

Cito constantemente a seqüência inicial do filme “Damage”, em português “Perdas e danos”, quando os personagens vividos por Juliette Binoche e Jeremy Irons se encontram pela primeira vez e não conseguem desviar os olhos um do outro. Binoche se aproxima com o olhar que só os franceses conseguem olhar e diz para Irons: “cuidado comigo, pessoas feridas sempre sobrevivem”.

Paira uma certeza no início do filme que ela dará a volta por cima, como se diz em bom português. É inevitável. Ela passou pelo portal de iniciação do autoconhecimento. Suas dores e frustrações que antes a deprimiam, a faziam sofrer – hoje são o melhor que traz dentro de si. É o que a faz viver. Sem culpas. Despudoradamente livre.

É isso que tenho tentado fazer na minha vida. Muitas vezes com sucesso. Outras, em um desastre total.

Vocês devem se lembrar do Luiz Henrique Linhares (lhlinhares@uol.com.br), que mereceu destaque nessa e-newsletter há alguns meses. Luiz trabalhava como jornalista e morava em Mogi das Cruzes, cidade da Grande São Paulo. Levado pelo estertor da paixão ao Rio de Janeiro no início desse ano de 2001, desiludiu-se com o amor e não conseguiu trabalho na cidade que é uma maravilha.

Luiz voltou para Mogi, desanimado e mal humorado. Escreveu um e-mail para mim, reclamou, respondi, publiquei, deu um buxixo, todos falaram, muitos defenderam a sagrada classe dos jornalistas assessores de comunicação. No auge do bate-boca, ninguém me perguntou o porquê, parei com o fórum de discussão. Abortei vinte e-mails sem publicá-los, pois considerei que estava prejudicando, não ajudando, como era meu intuito.

Com a minha habitual teimosia paternal, queria que ele entendesse a extensão e a responsabilidade que é ser um jornalista assessor. Ele estava confuso. Havia trabalhado em assessoria e não gostara. E a reportagem diária que o fascinava, fugia de suas mãos, apesar da experiência adquirida em alguns anos de batalha.

Quem ficou confuso na verdade fui eu. Analisei seus pensamentos sobre a questão em pauta e fiquei dividido. Luiz dizia que assessor podia ser tudo, menos jornalista. Que deveria ser criada uma subdivisão dentro do Jornalismo para tal cargo.

No decorrer desses dias fui convidado para o Congresso de Assessorias de Comunicação, em São Pedro (SP), onde falei sem piedade alguma de mim mesmo, da profissão de assessor de comunicações, da minha experiência profissional e pessoal. Me abri como as portas das Lojas Americanas. Causei um desconforto geral nos colegas presentes. Aplausos e críticas. Mas fui fiel mais uma vez a mim mesmo.

Pequei como sempre pelo excesso. Não pela falta. Objetivo de vida programado. Cumprido.

Semanas após o Congresso iniciei um papo saudável quase que diário com um internauta chamado Luiz. Após vários e-mails minhas fichas caíram e me mostraram que era o Luiz Henrique Linhares. Inimigo meu? Que nada! Era um cara agradável, falante, bem humorado.

Não tocamos em nada do que havia acontecido. Falamos cada um de si próprio. Ele, extremamente inteligente, filosofava bem. Tinha embasamento. Muito mais informado do que eu. Falava com extrema facilidade. Um ótimo escritor.

Eu, o eterno geminiano cutucador, no entanto, queria mais. Necessitava saber e saber sobre a pessoa que se escondia, como todos se escondem, atrás dos discursos e da verborragia. Seus e-mails eram imensos. Logo para mim que odeio responder a e-mails imensos. Gosto de ler, mas não de responder. Queria saber - como faço com todos que conheço – o tudo. Sou um intrometido nato. Jornalista é a palavra. Meu papo tem que ser cara a cara para dar resultado. Odeio entrevistas pelo telefone.

O máximo que consegui extrair com o meu extenuante jogo de cena é que Luiz tinha quatro tatuagens e que desejava fazer a quinta, pois segundo ele, deve ser sempre ímpar o número de tatoos, para dar sorte. Reclamava de ainda estar desempregado. Dizia que o mercado de jornalismo é uma droga. Afirmação que assino embaixo.

Contou que morava com a irmã e que tudo que mais desejava era voltar a trabalhar como jornalista. Seu último e-mail para mim estava datado de 13 de outubro. Me contava com humor que havia sido assaltado. De que nada adiantou dizer aos ladrões que era jornalista e estava sem dinheiro.

Quando conseguiu correr dos ladrões, foi atropelado por um carro que passava. Resultado, uma perna quebrada e 45 dias de molho e gesso. Reclamava de ter que esperar tanto tempo parado em casa. Queria trabalhar. Sentia falta da redação. Deixou seus telefones domésticos e disse que eu poderia ligar a qualquer hora, pois estaria mesmo sem fazer nada, querendo falar e falar muito. Tudo com muito humor. Fiquei feliz, apesar dos pesares ele estava dando a famosa “volta por cima”.

Falando um pouco de mim, perdido e achado eternamente. Dragão que necessita provar a si mesmo que existe, eu me procurando e me achando 15 vezes por dia, esqueço continuamente de falar com os amigos.

Mas hoje, de repente, apagando e-mails velhos, lá estava ele: Luiz. Amigo meu. Liguei, sua irmã atendeu. Luiz está morto. Morreu dia 18 de outubro. As pancadas que recebeu dos ladrões e o atropelamento causaram infecções generalizadas e morte física.

Luiz Henrique Linhares, se me recordo, 33 anos de vida, 6 de experiência como jornalista.

Estupidamente, segundos antes de ligar para sua casa, apaguei todos os e-mails que trocamos, virtualismo tão sem graça, esse o da internet. Passageiro, como a vida.

Como era o rosto dele? Quem era a garota que amou tão forte a ponto de abandonar o trabalho em São Paulo e correr para o Rio, se decepcionar, voltar, ficando a procurar trabalho?

A vida, essa mulher louca de amor, plena de paixão, quis mais uma vez que ficasse em mim apenas a lembrança boa de alguém que passou por mim e me tocou, de alguma forma. Talvez tenha essa mesma vida me poupado, mais uma vez, apagando todos os e-mails, segundos antes de saber do final. Ficando apenas um número telefônico na impessoalidade do detector de chamadas enviadas.

Você é amigo dele da Internet? Perguntou sua irmã, ainda usando o tempo presente. Sim sou, afirmei, mas não o conhecia pessoalmente. Me despedi emocionado.

Essa missão que recebi de observar com paixão, um certo desespero, ansiedade hoje transformada em tranquilidade, o tempo que passa, me faz alegre, me deixa triste. Me enriquece. Mas hoje não estou triste. Estou comovido.

Cole Porter diz em uma de suas canções: “Ev´ry time I say goodbye, I die a little. Ev´ry time I say goodbye, I wonder a little”. Fico com a segunda frase musical por hoje, por favor, Senhor Porter! “Toda vez que eu digo adeus eu me maravilho (eu me arrebato) um pouco”.

Paulo Pelicano (capaz de odiar e amar intensamente, sem culpa nenhuma)

SP/30/10/2001

17:33 HORAS

P.S.: Quem porventura tiver conhecido o Luiz e tenha uma fotografia do amigo tão breve, entre em contato comigo, por favor!

Abraço,

Paulo Pelicano

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LINHARES, O AMIGO QUE QUERIA TRABALHAR COMO JORNALISTA

Caro Paulo,

Não sei se este e-mail será longo ou mesmo inteligente como os que recebeu (e trocou) com o Linhares. Não, apesar dessa falsa intimidade, não o conheci.

Mas acho que muitos Linhares (homens, mulheres), hoje corroídos com a sentença da dona Juíza, devem estar se perguntando o que houve com nossa profissão, com nossa verborragéia, com nossa capacidade de observar o mundo...

Como Linhares, eu (e boa parte da redação da Gazeta Mercantil, por exemplo) estou desempregada. E com vc, sempre estive ligada à comunicação empresarial. Achava interessante colocar o meu "dote" de escritora que não deu certo a serviço de uma empresa que não me cobrasse os plantões...

Ah, os plantões... Sim, amigo, as redações de jornais e revistas são extremamente atraentes, quando desembarcamos do curso superior (desembarcávamos?). Cheira a ineditismo.

No meu tempo (ai, que expressão tacanha!), fiquei maravilhada por participar de um curso Abril de Jornalismo - penso que a segunda edição, isso lá em 1985. Foi bom conhecer feras. Lembro que quando conheci pessoalmente, na cantina da Abril (que ficava na Geraldo Flausino Gomes) o autor daquela matéria de Istoé sobre o incêndio que destruiu Vila Socó, emocionei-me.

Não estava diante de um colega de profissão, e sim diante de alguém que eu admirava. Como é gostoso admirar o texto alheio.

Aliás, acabei me deixando levar pela beleza de seu texto para responder a um e-mail...

Também não o conheço, como vc não conhecia o Linhares... e deve desconhecer outros quinhentos mil outros coleguinhas que recebem sua correspondência eletrônica.

Mas é como se nunca nos tivéssemos desconhecido.

E olha que há colegas que o tempo se incumbiu de deixar fora de nossa rota por anos a fio, e quando retomamos um contato, nem sempre a receptividade é boa. Por isso, o ser humano é assim essa caixa de surpresas.

O que o Linhares e tantos outros colegas, inclusive eu, queremos, é poder trabalhar com dignidade.

É voltar ao mercado consciente da importância de nosso papel. Se não pela dignidade profissional, pelo menos por aquela dignidade que nossos filhos esperam que tenhamos, quando nos perguntam se já arrumamos emprego. A dignidade dos que jamais desistem.

Nunca desista de falar, mesmo que eletronicamente, com os desconhecidos, amigo Paulo. Porque no fundo, parafraseando música do Ivan Lins, somos todos iguais esta noite!

Forte abraço,

Vanda Mendonça - vmendoca@terra.com.br
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ONDE ESTÁ NOSSO DIPLOMA PESSOAL?
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Paulo,

vc não teria o e-mail da juíza Carla Arantkoski Rister para enviarmos para ela algumas observações?...

um abraço,
Paulo Henrique Ferreira -paulo.henrique@gowapcorp.com.br

Ps.: Por que advogado precisa de diploma, se a lei está aí para ser lida - e interpretada - por todos? Aliás para que faculdade, para qualquer profissão, já que o conhecimento está disponível a todos? Se seguirmos o mesmo raciocínio da juíza...
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Oi Paulo!
Achei um absurdo essa idéia de acabar com a obrigatoriedade do diploma para
Jornalismo - é mais uma medida descabida, como tantas outras que acontecem
neste país. Mas, creio que não "pegará" (assim espero!).

Um abraço e bom feriado!
Kátia Leite - ka_leite@hotmail.com
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Que palhaçada é essa agora? Então também posso ser administradora de
empresas, quem é que precisa estudar para isso? Afinal, "qualquer um"
escreve bem, nem precisa estudar e ser jornalista para isso. O que "qualquer
um" não faz é ter paciência e pique de correr atrás da notícia, de insistir
por uma informação e um furo. Isso, inclusive, muitos dos jornalistas
formados não têm o jeito para isso, imagine quem nunca estudou para esta
bobagem que é ser jornalista. Ah sim, também qualquer um faz um texto com
lead, sub lead, nenhum de nós com anos de experiência "apanhou" para entrar
no padrão "texto dentro da forminha", assim como nenhum de nós apanhou
depois para fazer um texto mais leve, mais brincalhão, mais revista...
E aquela enganação de que a lei não retroage para prejudicar o cidadão? Era
mentira? Então quero ser ressarcida pelos quatro anos de investimento na
faculdade, que jã não vale para mais nada. Já que qualquer um pode ser
jornalista, façamos assim: quem não estudou e quer atuar na área, calcule
quatro anos de facu e pague como indenização aos idiotas que seguiram uma
lei que reconheceu a profissão e que já não vale mais nada. Que país é este?
Com aquela lei já estamos numa guerra de foice por um emprego, agora vamos
noa pegar pelos cabelos por uma vaga.
O que não entendo é como pessoas fora da área decidiram ser jornalistas:
"quero escrever, ser repórter, então vou estudar relações internacionais ou
direito..." Como é que ninguém pensa em ser advogado e estudar jornalismo?

Francine Mendonça - francinemendonca@ig.com.br

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Pelicano,

Absurdo isso e não merece comentário.

Alexandre Akashi
aleakashi@uol.com.br
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Oi, Paulo.

Nossa fiquei revoltada ao saber dessa notícia... Anos de
faculdade, anos de estudo, leitura, aprimoramento... para nada? Não basta
essas popozudas tomarem nossos empregos em tevê e agora mais essa. Isso é
uma forma de legalizar a burrice, a ignorância e tudo mais que é idiota e
repugnante hoje na mídia brasileira. É dar o direito para que essas (esses)
modelos frustrados, ganhem mais espaço para mostrarem seus corpos onde
sustentam um cérebro vazio. Acho que precisamos nos unir e vamos fazer
"urgente"...

Eliane (Bauru/SP) - elianecalixto@hotmail.com
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NÃO ACREDITO QUE LI ISSO...

NÃO SOU JORNALISTA HÁ MUITO TEMPO, MUITO PELO CONTRÁRIO, ´HÁ APENAS 1 ANO, MAS ESTOU BATALHANDO DEMAIS PARA CONSEGUIR MEU ESPAÇO E TENHO DIPLOMA, PAGUEI "UMA NOTA" PARA CONCLUIR O CURSO DE JORNALISMO... E AGORA LEIO ISSO!?!?!?!
NÃO QUERENDO DESMERECER QUEM FAZ OUTRAS FACULDADES, MAS SE EU SOUBESSE QUE ISSO IA ACONTECER, CERTAMENTE TERIA FEITO LETRAS, RELAÇÕES INTERNACIONAIS, GEOGRAFIA OU QUALQUER OUTRA FACULDADE E DEPOIS SAIA ESCREVENDO EM DIVERSOS JORNAIS, REVISTAS ETC...
QUE VERGONHA!

INGRID LOPES - alcamplop@uol.com.br
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Pelo menos se voce for preso, acho que ainda tem direito a cela especial. certamente nao tao legal como a do Lalau, mas...

Vinicius Souza - vgpsouza@uol.com.br

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Diário de Pernambuco – 31/10/01

Cai exigência de diploma para função de jornalista

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo suspendeu, em todo o país,
a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para a obtenção do registro
profissional no Ministério do Trabalho.
A juíza substituta Carla Abrantkoski Rister afirma em sua decisão que o
decreto-lei 972/69, editado no regime militar e que exige o diploma,
contraria a Constituição de 1988. A Carta define, no artigo quinto,
parágrafo nono, que "é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença".
Rister cita ainda que a obrigatoriedade do diploma fere a Convenção
Americana de Direitos Humana, ratificada pelo Brasil em setembro de 1992,
que proíbe qualquer forma de obstáculo ao direito de informação.

ahahahah fala sério!!

Fernando Comitre - fernandocomitre@hotmail.com

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A magistrada Carla Rister acaba de comprovar que ninguém perde por investir na insensatez humana. Sua decisão a respeito da obrigatoriedade do diploma de jornalismo é uma pérola de inversões. Vejamos: ignora a digna magistrada que a questão foi levantada nos anos 1980 pela Folha de S.Paulo por uma questão meramente econômica: com o crescimento do jornalismo utilitário e sua profusão de "guias", "roteiros" e manuais, realmente ficava caro pagar o piso salarial de jornalista (que nunca foi grande coisa) para um trabalho que o offfice-boy poderia fazer, de checar a lista de filmes dos cinemas ou os endereços dos melhores restaurantes. Só isso. Participei daqueles primeiros debates e deixei a Folha em parte por causa da estupidez dos argumentos que queriam dar um tom "sociológico" ou de "direitos humanos" a uma reles questão de custoXbenefício. Nunca, ninguém contestou o trabalho de especialistas em colunas que exigem conhecimento muito restrito. Depois que a Folha abandonou a trincheira, outros jornais, retardatários no pós-modernismo, como o Globo e Zero Hora, acharam por bem seguir com o tema. Os argumentos da magistrada revelam a profundidade de um pires e deixam claro que ela não tem a mais remota noção de como se processa o trabalho do jornalista. Seu argumento a respeito da falta de especificidade técnica essencial, referente ao risco social da atividade, aliás, atinge mais a advocacia, de onde ela se origina, em quase todas as especialidades, do que o jornalismo. Ou ela acha que um indivíduo sem a formação do jornalista profissional não é um risco à frente de um noticiário econômico? Um advogado pode, em boa parte de suas atividades, ser substituído por um computador com um menino ao teclado, se considerarmos o exercício dessa atividade nos mesmos padrões em que a digna magistrada coloca o Jornalismo. Ademais, a medida cautelar, para a qual ela considera "o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que aqueles que exercem a profissão de jornalista sem o devido registro (por não possuírem o diploma) podem vir a ser autuados a qualquer momento pela ré, bem assim a sofrer constrangimentos de toda sorte", é um verdadeiro primor, se considerarmos que aquele que exerce atividade sem a devida licença age de má-fé ou por ignorância, ou, acobertado pela empresa contratante, no vácuo de interpretação do que seja a atividade regulamentada. A moça está premiando os picaretas? Está abrindo um prededente para que possamos discutir outras profissões, inclusive a dela? Epa! Amanhã começo no ramo de compra e venda de imóveis. Também sei produzir business plans, em Português, Inglês e Espanhol. Tenho certas habilidades que me poderiam render alguns projetos de arquitetura. Depois de quase duas décadas como repórter policial, habilito-me a oferecer pareceres jurídicos sobre vasta gama de assuntos. Garanto: com o Português muito superior, mais claro, mais elegante, e, po rtanto, mais apto a obter Justiça do que 99% dos advogados e juizes, conheço muitos jornalistas que corrigiram pareceres jurídicos. A legislação, a jurisprudência e até mesmo as possíveis evoluções das leis estão na Internet. Aplicada a interpretação que a magistrada dá ao Jornalismo, basta bom senso e alguma esperteza para se exercer a maioria das profissões regulamentadas. E as empresas de Jornalismo acham que, eliminando a exigência do diploma, vão economizar e melhorar a qualidade do trabalho? Recebem todos os anos, das universidades, de graça, milhares de candidatos a empregos mal remunerados e instáveis, profissionais que durante anos foram submetidos a questionamentos éticos e, ainda que não tenham recebido a formação ideal, chegam às redações conscientes dos limites morais do seu trabalho, tinindo de tesão por essa profissão difícil, mas maravilhosamente gratificante. E querem trocar por quem? Jovens yuppies expertos no uso da calculadora financeira? Psicólogos que só escrevem e falam Gerúndio? Advogados incapazes de achar o lead da vida? Filósofos que entram em delírio diante do dead line? Economistas - que se crêem cientistas - e reduzem a complexidade da sociedade a números de mercado? Valha-nos Deus, Nosso Senhor!

Luciano Martins - lucmartin@hotmail.com

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Prezado Paulo,

Estou realmente indignada com a decisão da juíza que derrubou a exigência do diploma de jornalista para o exercício da nossa profissão.
Solicito ao nosso Sindicato dos Jornalistas de SP e a Fenaj que tomem providências urgentes, porque se a moda pega em pouco tempo qualquer um poderá abrir um consultório médico sem exigência de diploma.
A Justiça no Brasil é lamentável! Porque estudamos quatro anos em uma faculdade para depois disputarmos o mercado com qualquer pessoa despreparada?
É o momento de união da nossa categoria.

Adriana Camargo
(jornalista diplomada)
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Não sei o que dizer!
E as escolas?
E a formação?
Enfim ...
bjs, querido advogado, talvez precise dos seus préstimos!

Denise Camargo - deca@pbrasil.com.br
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Meu Deus, isso é um absurdo!!!! Quer dizer que investi "trocentos mil reais" numa Universidade.... para nada!!!! Tenho uma ótima idéia...Acredito que juíza deva ter algum caso mal resolvido com algum jornalista, por isso tomou esta atitude. Estou estarrecida, muito p. da vida!!! A nossa categoria deve se unir para solicitar a não exigência de diploma para ser um advogado, promotor, juiz....Se é assim...fechem as faculdades!!! Ghedini...pelo amor de Deus, faça alguma coisa!! Estamos do seu lado.

Lucia Nunes - lunijourn@yahoo.com

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Querido PP,

Estou indignada!!! É um absurdo a não obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista. Sem contar na humilhação e falta de respeito com a categoria, responsável pela democracia e pela liberdade de expressão que desfrutamos hoje. Não me recordo de algum outro profissional com tamanha coragem para enfrentar a arbitrariedade e a censura do regime militar. Aqueles que morreram em prol da liberdade de comunicação devem estar se mexendo no túmulo.
Por que inferiorizar a profissão de jornalista? Somos menos importantes que advogados, médicos, arquitetos, farmacêuticos? Somos tão profissionais quanto eles!!!! E os anos, o capital investido em faculdades, cursos de aperfeiçoamento??? Balela, problema nosso??? Não mesmo!!! Abracei essa carreira, terminei com muito sacrifício o curso no ano passado e não pretendo disputar vagas no mercado com pessoas que não tenham passado pelo que eu passei, li, estudei e vivenciei... É preciso fazer algo para revertermos essa decisão hedionda. Conto com vc e com todos os jornalistas de verdade!!!!

Uma abraço cheio de indignação,

Luciana Praxedes Ventura - lupraxedes@uol.com.br
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Caro PP,

adorei seu comentário.
Acho que eu vou ser técnico de futebol, já que conheço bem de táticas,
ou quem sabe, Diretor Legislativo de qualquer câmara municipal (não sei qual dos dois o salário é melhor)
Anos de faculdade, discussões, ética e etc jogados no lixo porque somos classistas?
Somos classistas sim, tem cada caso aqui na Baixada de gente trabalhando sem diploma em TV que é vergonhoso.
Enquanto isso, milhares de colegas ainda buscam um lugar no mercado.
Se antes tava difícil para eles, agora piorou................

Forte Abraço

Aldo Neto - aldonet@uol.com.br
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Então o que devemos fazer com o nosso diploma? Colocar junto com o rolo de papel higiênico? Quem é essa juíza SUBSTITUTA para definir uma sentença desta?
E as faculdades, o que têm a dizer? Tem fundamento esta sentença?

A indignada,

Flavia Faiola - Lead Assessoria - ffaiola@lead.com.br
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QUE ABSURDO PAULO!!!

TÁ CERTO QUE AINDA NEM TERMINEI DE PAGAR MEU CURSO, QUE NA PUC É UM ABSURDO DE CARO, E POR CAUSA DESSE MOTIVO TIVE QUE ENTRAR "NA FORCA" DA BOLSA RSTITUÍVEL...
ACHO QUE AGORA, ENTAO, NEM VOU MAIS PAGAR!!!
PRA QUÊ TANTO SACRIFÍCIO??
DEVO PEDIR A INCONSTITUCIONALIDADEM, TAMBÉM, DOS DIPLOMADOS EM MEDICINA??? TALVEZ EU CONSIGA, PORQUE SEI MUITO BEM MEDICAR UMA GRIPE SOZINHA...

Alessandra Siqueira - alesiqueira13@ig.com.br

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Paulo,

que loucura esse negócio do diploma, nunca te mandei nenhum e-mail, mas realmente estou chocada. Jornalismo é prestação de serviço público e exige conhecimentos específicos sim. Minha sugestão, levante um abaixo assinado, aproveite que você tem este mailing numeroso e influente.

Jacqueline Pereira - jacque_pereira@hotmail.com

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Ôooooo, Paulo

Parece que estou sempre querendo polemizar ou simplesmente te contestar, mas essa discussão de exigência de diploma de jornalista envolve outros pontos, além do sentimento naturalmente 'indignado' daqueles que gastaram anos e $$ em bancos de faculdade (eu inclusive...).

Em primeiro lugar, como a instituição dos cursos superiores de jornalismo é algo recente, o que fazer com os 'velhos' jornalistas, que já exerciam a profissão muitpo antes de serem criadas as faculdades de jornalismo? Ou você acha que gente como Clovis Rossi, Ruy Castro, Sergio Augusto, entre tantos outros, possuem diploma de jornalismo?? E o Paulo Francis, era formado em jornalismo??

Em segundo lugar, vem a triste realidade do nível das faculdades de jornalismo no país. Com exceção (talvez...) da ECA, não vejo nenhuma que possa realmente merecer esse título... Eu mesmo fiz jornalismo na PUC e o que aprendi? ABSOLUTAMENTE NADA!!!!

e o pior é que novas faculdades surgem a toda hora e despejam um bando de pseudo-jornalistas no mercado, ignorantes e totalmente despreparados para a função.

Isso ainda cria um problema muito mais sério: os veículos optam por contratar esses incompetentes, que topam fazer qualquer coisa por qualquer 'gorjeta', só para poder dizer: "Trabalho na Folha".... Ao mesmo tempo, o veículo está coberto: os 'jornalistas' contratados têm diploma... enquanto uma multidão de outros, eficientes, experientes e mais caros, engordam as estatísticas do desemprego. Hoje, é comum vermos em veículos consagrados como Folha, Veja e Estadão, focas de m* ocupando lugares que outrora foram de jornalistas com J maiúsculo. No JT, tem estagiario fazendo trabalho de editor, tem jornalista trabalhando 25 dias seguidos, sem folga, tem anomalias e anormalidades de todos os tipos, em grandes e pequenos veículos, muitas delas causadas pela necessidade do diploma. Em tese, uma medida acertada; na prática, como muitas coisas nesse país, aviltada e usada em beneficio dos patroes e contra a classe que deveria proteger: nós, jornalistas...
Márcio Gaspar - Marcio.Gaspar@Edelman.com
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A TRÁGICA NOTÍCIA

Liberdade de expressão

Justiça Federal dispensa diploma para jornalistas
A 16ª Vara Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a União de exigir o diploma do curso superior em Jornalismo para registro profissional no Ministério do Trabalho.

A decisão da juíza federal substituta Carla Abrantkoski Rister é válida em todo o país. O pedido foi feito pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, André de Carvalho Ramos, em Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada.

O representante do Ministério Público Federal, em defesa da liberdade de expressão, argumentou que o mandamento constitucional se sobrepõe a regras legais e que a exigência do diploma não foi recepcionada pela Carta.

A Juíza acolheu o argumento e também determinou que não se "execute mais fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário".

Em seu voto, afirma que "o jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de Engenharia, por exemplo), em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior pode vir a colocar em risco a vida de pessoas".

Na ação, o MPF alegou que as pessoas que não têm diploma podem ser multadas e até mesmo presas quando exercem a profissão. "Para isto, basta que tais jornalistas sejam alvo de denúncia por parte de algum desafeto ou, simplesmente, recebam visita fiscalizatória de membro do sindicato dos jornalistas ou fiscal da Delegacia Regional do Trabalho".

Veja trecho da decisão da juíza

Dentro do escopo conferido pela Constituição de 1988, consagrador das liberdades públicas, donde se insere a liberdade de manifestação do pensamento, a liberdade de expressão intelectual, artística e científica, independentemente de censura prévia, tenho que, em princípio, um diploma legal anterior à Constituição, a par do fato de ter sido editado sob a forma de Decreto-Lei e não de lei em sentido formal, que impõe a necessidade de formação superior para o exercício da profissão de jornalista, elaborado em época eminentemente diversa, em termos dos valores sociais vigentes, em que inexistia tal liberdade de expressão, inclusive nos meios de comunicação, à época fortemente controlados pela censura, não foi recepcionado pela Constituição atual, em função da colidência com tais princípios nela consagrados.

Tal se deve, ademais, à propalada irrazoabilidade do requisito exigido para o exercício da profissão, tendo em vista que a profissão de jornalista não requer qualificações profissionais específicas, indispensáveis à proteção da coletividade, diferentemente das profissões técnicas (a de Engenharia, por exemplo), em que o profissional que não tenha cumprido os requisitos do curso superior pode vir a colocar em risco a vida de pessoas, como também ocorre com os profissionais da área de saúde (por exemplo, de Medicina ou de Farmácia).

O jornalista deve possuir formação cultural sólida e diversificada, o que não se adquire apenas com a frequência a uma faculdade (muito embora seja forçoso reconhecer que aquele que o faz poderá vir a enriquecer tal formação cultural), mas sim pelo hábito da leitura e pelo próprio exercício da prática profissional.

Ademais, a estipulação de tal requisito, de cunho elitista, considerada a realidade social do país, vem a perpetrar ofensa aos princípios constitucionais mencionados, na medida em que se impede o acesso de profissionais talentosos à profissão, mas que, por um revés da vida, que todos nós bem conhecemos, não pôde ter acesso a um curso de nível superior, restringindo-lhes a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão intelectual.

E nem se levante a objeção, ademais, de que tal pessoa poderia enviar uma carta ao jornal, expressando-se livremente, pois é certo que há enorme diferença em assinar uma matéria como jornalista, expressando suas idéias, e ter uma carta, sintetizada em duas linhas, publicada na seção de leitores, eis que a livre manifestação do pensamento importa em manifestar-se num veículo em que aquele que se expressa seja ouvido.

Outra irrazoabilidade na exigência do diploma ao jornalista consiste na decorrência lógica que isso cria, levantada por um dos pareceristas a que se refere o autor na inicial: caso tal exigência prevalecesse, o economista não poderia ser o responsável pelo editorial da área econômica, o professor de português não poderia ser o revisor ortográfico, o jurista não poderia ser o responsável pela coluna jurídica e, assim, por diante, gerando distorções em prejuízo do público, que tem o direito de ser informado pelos melhores especialistas da matéria em questão.

Outrossim, verifica-se também o problema de locais de escassa população, em que inexistem os profissionais com diploma, em que a atividade jornalística restaria comprometida, em detrimento do público, que tem o direito à informação (artigo 5º, inciso XIV, da C.F.).

Sobre o tema da liberdade de imprensa, trago as oportunas palavras de Jean Rivero, trazidas em sua obra "Les Libertés publiques" (Tome 2, PUF, 6ª edição, 1997, pág. 233), cuja universalidade de suas premissas pode ser aplicada ao presente caso, em que pondera: "É necessário sublinhar que a profissão de jornalista é uma das raras profissões a cujo acesso não se exige diploma algum, nenhuma formação anterior, nenhuma qualificação particular.

Há escolas de jornalismo, mas a passagem por uma delas não é requerida para se adentrar na profissão. Essa total liberdade de recrutamento tem os seus aspectos positivos, sendo que o aprendizado pela prática atende bem às peculiaridades da profissão. A despeito disso, é mesmo paradoxal que uma atividade que confere um poder excepcional sobre o conjunto da opinião pública seja subtraída da verificação de qualidade daqueles que a exercem" (destaquei).

Nem seria necessário aprofundamento em demasia da questão, na atual fase processual, mas incumbe notar que adoto posicionamento favorável ao caráter vinculante da Convenção Americana de Direitos Humanos, em face da sua ratificação pelo Brasil aos 25/9/1992, conforme, aliás, já defendi na monografia: "A relação entre o ordenamento internacional e o ordenamento interno em matéria de direito humanos" (in Boletim dos Procuradores da República, Ano II, nº 16, Agosto/99).

Assim verifico que o art. 13 da referida Convenção consagra a liberdade de expressão e a proibição de qualquer forma de obstáculos ou meios indiretos ao direito de informação, como se verifica com a exigência do diploma de nível superior para o exercício da profissão do jornalista.

Concluo, assim, que não houve a recepção do art. 4º, inciso V, do Decretro-Lei nº 972/69, pela CF/88, no que tange à exigência do diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista. Porém, não acredito que a existência do registro junto ao Ministério do Trabalho seja de todo despropositada, desde que não se faça a exigência do referido diploma, tendo em vista que, em todas as profissões, é salutar que exista uma entidade de controle e fiscalização daquelas pessoas que as exercem de modo profissional.

Nesse sentido, trago novamente as palavras de Jean Rivero, na obra citada, pág. 232: "A qualidade de jornalista profissional supõe duas condições de fundo: - a profissão deve ser exercida a título principal, de forma regular e remunerada, em uma publicação periódica, uma agência de imprensa, ou em rádio e televisão; - o interessado deve ter esta como a principal de suas fontes de renda (Código do Trabalho, art. L. 761-2). A reunião dessas condições é constatada pela Comissão da Carteira de Identidade Profissional.

A carteira permite aos titular prevalecer-se de medidas tomadas pelas autoridades administrativas em favor dos representantes da imprensa". Assim, tenho que a idéia subjacente ao trecho mencionado pode ser aproveitada no presente, ou seja, o registro em si mesmo não importa em qualquer cerceamento de direitos, diferentemente do que ocorre com a exigência do diploma de nível superior.

Resta presente, outrossim, o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que aqueles que exercem a profissão de jornalista sem o devido registro (por não possuírem o diploma) podem vir a ser autuados a qualquer momento pela ré, bem assim a sofrer constrangimentos de toda sorte.

Não obstante, o pedido não merece atendimento em sua integralidade, na medida em que a declaração de nulidade de todos os autos de infração já lavrados importaria em irreversibilidade do provimento, o que é vedado em sede de antecipação de tutela, a teor do § 2º do art. 273 do C.P.C.. Também a providência pleiteada de expedição de ofícios aos Tribunais pode aguardar a prolação de eventual sentença favorável, a fim de evitar tumultos desnecessários, que poderiam surgir no caso de sentença desfavorável ao autor.

Diante do exposto, Defiro Parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré União Federal, em todo o país, não mais exija o diploma de curso superior em Jornalismo para o registro no Ministério do Trabalho para o exercício da profissão de jornalista, informando aos interessados a desnecessidade de apresentação de tal diploma para tanto, bem assim que não execute mais fiscalização sobre o exercício da profissão de jornalista por profissionais desprovidos de grau de nível universitário de Jornalismo, assim como deixe de exarar os autos de infração correspondentes, até decisão ulterior do presente Juízo, sob pena de comissão de multa diária, nos termos do artigo 11 da Lei nº 7.347/85.

Processo nº 2001.61.00.025946-3

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2001.

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